Lei nº 6335, de 01/06/2004
Exige nos estacionamentos de veículos placa informativa sobre número de vagas e existência ou não de cobertura de seguro.
Matéria Originária: PL 8894/2003 - Autoria: Zé Dias
Data de Promulgação: 01/06/2004
Data de Publicação: 04/06/2004
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Economia
Situação: Em vigor
Observações: Descritores: ECONOMIA - comércio e serviços - estacionamentos; TRANSPORTES E TRÂNSITO - estacionamento. Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS