Exige nos estacionamentos de veículos placa informativa sobre número de vagas e existência ou não de cobertura de seguro.

Matéria Originária: PL 8894/2003 - Autoria: Zé Dias

Data de Promulgação: 01/06/2004

Data de Publicação: 04/06/2004

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: ECONOMIA - comércio e serviços - estacionamentos; TRANSPORTES E TRÂNSITO - estacionamento. Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por LEI 7194/2008 - ALTERA A LEI 6.335/04, PARA EXIGIR NOS ESTACIONAMENTOS PAGOS, PLACA SOBRE RESPONSABILIDADE.
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