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Projeto de Lei nº 8894/2003

Texto Integral

EXIGE NOS ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS PLACA INFORMATIVA SOBRE NÚMERO DE VAGAS E EXISTÊNCIA OU NÃO DE COBERTURA DE SEGURO.

Autoria: Zé Dias

Data de Apresentação: 10/07/2003

Processo: 38992/2003

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 6335/2004

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 01/06/2004 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

01/06/2004 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo