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Lei nº 7179, de 17/10/2008

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ALTERA A LEI Nº. 6.984/07, PARA MODIFICAR DISPOSIÇÕES RELATIVAS A REFORMA E CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS.

Matéria Originária: PL 10074/2008 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 17/10/2008

Data de Publicação: 24/10/2008

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Em vigor

Observações: OBRAS - calçadas, cercas, muros e limpeza de terrenos Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 6984/2007 - Fixa critérios para execução e manutenção de calçadas; e revoga dispositivos da Lei 3.705/91, correlata.