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Lei nº 7130, de 22/08/2008

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ALTERA A LEI 6.674/06, PARA VEDAR A PRESENÇA DE ANIMAIS EM CIRCOS.

Matéria Originária: PL 9978/2008 - Autoria: Júlio César de Oliveira

Data de Promulgação: 22/08/2008

Data de Publicação: 29/08/2008

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Animais

Situação: Em vigor

Observações: ANIMAIS - geral CULTURA, ESPORTE E LAZER - geral Autor: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 6674/2006 - Veda o uso de animais em apresentações circenses e similares.