Lei nº 7017, de 10/03/2008
EXIGE NOS CANTEIROS DE OBRAS O MATERIAL BÁSICO DE PRIMEIROS SOCORROS.
Matéria Originária: PL 9803/2007 - Autoria: José Antônio Kachan
Data de Promulgação: 10/03/2008
Data de Publicação: 14/03/2008
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Obras
Situação: Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 175.624-0/0 - Procedente em 16/09/2009 OBRAS - geral SAÚDE - geral Autor: JOSÉ ANTÔNIO KACHAN