Lei nº 7017, de 10/03/2008

EXIGE NOS CANTEIROS DE OBRAS O MATERIAL BÁSICO DE PRIMEIROS SOCORROS.

Matéria Originária: PL 9803/2007 - Autoria: José Antônio Kachan

Data de Promulgação: 10/03/2008

Data de Publicação: 14/03/2008

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Execução suspensa

Observações: Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 175.624-0/0 - Procedente em 16/09/2009 OBRAS - geral SAÚDE - geral Autor: JOSÉ ANTÔNIO KACHAN

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
None DL 1288/2010 - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.017/2008, QUE EXIGE NOS CANTEIROS DE OBRAS O MATERIAL BÁSICO DE PRIMEIROS SOCORROS.
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