Lei nº 6956, de 21/11/2007
EXIGE ASCENSORISTA EM CONDOMÍNIOS COMERCIAIS E MISTOS (COMERCIAIS E RESIDENCIAIS).
Matéria Originária: PL 9801/2007 - Autoria: José Antônio Kachan
Data de Promulgação: 21/11/2007
Data de Publicação: 23/11/2007
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Trabalho
Situação: Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado Prevista a regulamentação. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 159.730.0/7-00 - Procedente em 06/08/2008. TRABALHO ECONOMIA - comércio e serviços - geral HABITAÇÃO Autor: JOSÉ ANTÔNIO KACHAN
