Lei nº 6831, de 04/06/2007
OBRIGA A AGÊNCIA LOCAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS A PRESTAR ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO PERÍODO QUE ESPECIFICA, IMPÕE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR ABUSO E INFRAÇÕES AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Matéria Originária: PL 9571/2006 - Autoria: Júlio César de Oliveira
Data de Promulgação: 04/06/2007
Data de Publicação: 05/06/2007
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Consumidor
Situação: Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 173.370.0/6-00 - Procedente em 19/08/2009. CONSUMIDOR PROMOÇÃO SOCIAL - aposentado e pensionista Autor: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA
