Lei nº 6740, de 31/08/2006

DECLARA IMUNES DE CORTE ÁRVORES QUE ESPECIFICA. [LOCALIZADAS NA ÁREA PÚBLICA INTEGRANTE DA EMEI VEREADOR JOSÉ PEDRO RAIMUNDO, EM VILA RIO BRANCO]

Matéria Originária: PL 9602/2006 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 31/08/2006

Data de Publicação: 12/09/2006

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Meio Ambiente

Situação: Em vigor

Observações: MEIO AMBIENTE - arborização - imunidade de corte Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata LEI 4942/1996 - Declara imunes de corte as árvores que especifica.
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