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Lei nº 6682, de 10/05/2006

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ALTERA A LEI 5.679/01, PARA PREVER DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E/OU PROGRAMA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, OBJETO DE CONVÊNIO COM O HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO.

Matéria Originária: PL 9535/2006 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 10/05/2006

Data de Publicação: 12/05/2006

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Saúde

Situação: Em vigor

Observações: SAÚDE - hospitais e similares SAÚDE - campanhas/programas SAÚDE - serviço médico FINANÇAS - créditos adicionais - especiais PACTOS - convênios Saúde - serviço médico. Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 5679/2001 - AUTORIZA CONVÊNIO COM A SOCIEDADE JUNDIAIENSE DE SOCORROS MÚTUOS - CASA DE SAÚDE "DR. DOMINGOS ANASTÁCIO" E COM O HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO, PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA-PSF E/OU DO PROGRAMA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE- PACS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO (R$ 2.096.087,95), E ALTERA O PLANO PLURIANUAL DE 1998/2001 E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO DE 2001] - ["MÉDICO DE FAMÍLIA"]
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