Sessões Matérias Legislação Documentos

Lei nº 6674, de 25/04/2006

Pasta Digital Texto Original Texto Compilado

Veda o uso de animais em apresentações circenses e similares.

Matéria Originária: PL 9392/2005 - Autoria: Júlio César de Oliveira

Data de Promulgação: 25/04/2006

Data de Publicação: 28/04/2006

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Animais

Situação: Em vigor, com revogação parcial

Observações: Sanção Tácita. ANIMAIS - geral CULTURA, ESPORTE E LAZER - geral Autor: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA ALTERADA pela Lei 10.343/2025

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 7130/2008 - ALTERA A LEI 6.674/06, PARA VEDAR A PRESENÇA DE ANIMAIS EM CIRCOS.
Alterada por	LEI 10343/2025 - Altera a Lei 6.674/2006, que veda o uso de animais em apresentações circenses e similares, para excluir as competições esportivas do rol de vedações.