Lei nº 6621, de 21/12/2005
AUTORIZA CESSÃO, AO ESTADO, DE USO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA EM VILA HORTOLÂNDIA, PARA INSTALAÇÃO DO 49º. BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR; E AUTORIZA SUA DOAÇÃO POSTERIOR, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Matéria Originária: PL 9475/2005 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 21/12/2005
Data de Publicação: 22/12/2005
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Bens Imóveis
Situação: Revogada
Observações: Descritores: Bens Imóveis - alienação - doação; Bens Imóveis - uso - geral; Segurança Pública Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)
