Lei nº 6585, de 26/09/2005
EXIGE NO UNIFORME DO CONDUTOR DE VEÍCULO E DO OPERADOR DE MÁQUINA DO SERVIÇO PÚBLICO INSCRIÇÃO DO SEU GRUPO SANGUÍNEO E FATOR RH.
Matéria Originária: PL 9343/2005 - Autoria: Felisberto Negri Neto
Data de Promulgação: 26/09/2005
Data de Publicação: 30/09/2005
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Administração Pública
Situação: Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado Início de vigência: 90 dias após a data de sua publicação (29/12/2005). Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 131.635.0/9 - Procedente em 25/10/2006. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - geral SERVIDORES - geral TRABALHO Transporte e Trânsito - ônibus - geral. Autor: FELISBERTO NEGRI NETO
