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Lei nº 6543, de 16/05/2005

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ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PROIBIR PROPAGANDA DE CIGARROS E BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS PROXIMIDADES DAS ESCOLAS.

Matéria Originária: PL 9299/2005 - Autoria: Zé Dias

Data de Promulgação: 16/05/2005

Data de Publicação: 31/05/2005

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Economia

Situação: Revogada

Observações: Descritores: Economia - comércio e serviços - bebidas alcoólicas/fumo; Educação - escolas; Publicidade; Saúde - bebidas alcoólicas; Saúde - fumo. Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por LEI 8584/2016 - Disciplina a publicidade ao ar livre; e revoga a correlata Lei 3.566/90 e suas alterações.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 3566/1990 - CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA.
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