Lei nº 5692, de 13/11/2001
VEDA CULTIVO E COMERCIALIZAÇÃO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS (OGM'S). ["TRANSGÊNICOS"]
Matéria Originária: PL 7995/2001 - Autoria: Cláudio Miranda
Data de Promulgação: 13/11/2001
Data de Publicação: 16/11/2001
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Economia
Situação: Revogada
Observações: Sanção Tácita Prevista a regulamentação no prazo máximo de 60 dias. ECONOMIA - agricultura e pecuária SAÚDE - geral EDUCAÇÃO - merenda Autor: CLÁUDIO ERNANI MARCONDES DE MIRANDA