Lei nº 5664, de 05/09/2001
Disciplina a coleta seletiva de lixo. [Programas “Armazém da Natureza” e “Cata-Treco”]
Matéria Originária: PL 8101/2001 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 05/09/2001
Data de Publicação: 14/09/2001
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Serviços Públicos
Situação: Em vigor
Observações: Veto Parcial Mantido. Descritores: SERVIÇOS PÚBLICOS - limpeza - lixo; CÂMARA - informações à Câmara. Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL) §§ 2º. e 3º. acrescidos ao art. 2º. pela Lei nº. 9.343/19.
