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Lei nº 5329, de 18/11/1999

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CRIA CARGOS PÚBLICOS DE ASSISTENTE TÉCNICO JURÍDICO.

Matéria Originária: PL 7639/1999 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 18/11/1999

Data de Publicação: 19/11/1999

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: SERVIDORES - cargos Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 5273/1999 - AUTORIZA CONVÊNIO COM A FACULDADE DE DIREITO PADRE ANCHIETA, PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA; E CRIA CARGOS PÚBLICOS E FUNÇÃO GRATIFICADA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS.