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Lei nº 5302, de 27/09/1999

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CRIA O PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE NO TRABALHO PARA OS SERVIDORES QUE ESPECIFICA.

Matéria Originária: PL 7591/1999 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 27/09/1999

Data de Publicação: 01/10/1999

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: SERVIDORES - remuneração - geral SERVIDORES - geral TRABALHO Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 7429/2010 - REGULA O PRÊMIO INCENTIVO DE QUALIDADE NO TRABALHO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.