Lei nº 5238, de 19/03/1999
RECLASSIFICA E AUTORIZA DOAÇÃO, À ASSOCIAÇÃO TERAPÊUTICA DE ESTIMULAÇÃO AUDITIVA E LINGUAGEM - ATEAL, DE ÁREA PÚBLICA SITUADA EM VILA PONTE DE CAMPINAS. [PARA UTILIZAÇÃO COMO ÁREA DE ESTACIONAMENTO DE SUA SEDE]
Matéria Originária: PL 7464/1999 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 19/03/1999
Data de Publicação: 30/03/1999
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Bens Imóveis
Situação: Em vigor
Observações: BENS IMÓVEIS - classificação BENS IMÓVEIS - alienação - doação Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL) ALTERADA pela Lei n.º 9.933/2023.
