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Lei nº 5107, de 12/03/1998

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REABRE PRAZO DA LEI 4.903/96, PARA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA À CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS CARMELITAS TERESIANAS DO BRASIL.

Matéria Originária: PL 7221/1998 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 12/03/1998

Data de Publicação: 27/03/1998

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 4903/1996 - RECLASSIFICA E AUTORIZA DOAÇÃO, À CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS CARMELITAS TERESIANAS NO BRASIL, DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NA REGIÃO DE VILA SÃO SEBASTIÃO/JARDIM ESPLANADA.