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Lei nº 507, de 18/08/1956

AUTORIZA APROVAÇÃO DE PLANOS RESIDENCIAIS DE ATÉ 70,00M² NA ZONA SUBURBANA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA; E REVOGA A LEI 126/51, CORRELATA.

Matéria Originária: PL 619/1955 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 18/08/1956

Data de Publicação: 02/09/1956

Veículo de Publicação: O Jundiaiense

Assunto: Planejamento

Situação: Revogada

Observações: Veto Parcial mantido Autor: LUÍS LATORRE (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 1456/1967 - ALTERA A LEI 507/56, QUE DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS NA ZONA SUBURBANA.
Revogada por	LEI 1630/1969 - AUTORIZA FORNECIMENTO OU APROVAÇÃO DE PROJETO DE MORADIA ECONÔMICA E DE PEQUENA REFORMA.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LEI 126/1951 - AUTORIZA CONFECÇÃO DE PLANTAS-PADRÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES; DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.