Lei nº 4996, de 07/05/1997
AUTORIZA SUBVENÇÕES SOCIAIS NO EXERCÍCIO DE 1997; REVOGA DISPOSITIVO DO ORÇAMENTO PÚBLICO QUE PREVÊ SEU PAGAMENTO PARCELADO; E DÁ PROVIDÊNCIA ORÇAMENTÁRIA CORRELATA.
Matéria Originária: PL 7051/1997 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 07/05/1997
Data de Publicação: 16/05/1997
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Auxílios
Situação: Em vigor
Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)