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Lei nº 4943, de 19/12/1996

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FIXA O ORÇAMENTO PÚBLICO DE 1997. [R$ 255.637.500,00; E PARCELA O PAGAMENTO DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS DE 1997]

Matéria Originária: PL 6970/1996 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 19/12/1996

Data de Publicação: 27/12/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Observações: Revogado o art. 8º. pela Lei 4.996/97. Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada parcialmente por	LEI 4996/1997 - AUTORIZA SUBVENÇÕES SOCIAIS NO EXERCÍCIO DE 1997; REVOGA DISPOSITIVO DO ORÇAMENTO PÚBLICO QUE PREVÊ SEU PAGAMENTO PARCELADO; E DÁ PROVIDÊNCIA ORÇAMENTÁRIA CORRELATA.