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Lei nº 4976, de 20/03/1997

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CRIA CARGO PÚBLICO DE DIRETOR TÉCNICO JURÍDICO.

Matéria Originária: PL 7019/1997 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 20/03/1997

Data de Publicação: 13/10/2005

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Revogada

Observações: Retroação de efeitos: 01/01/1997. Retificada em 04/04/1997. Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 8763/2017 - Reestrutura a Administração Pública; cria e extingue os cargos que especifica; e autoriza transposições orçamentárias correlatas.