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Lei nº 4970, de 06/03/1997

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REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 1.637/69 QUE EXIGE DO SUPERINTENDENTE DO DAE REQUISITO PROFISSIONAL.

Matéria Originária: PL 7015/1997 - Autoria: Marcílio Carra

Data de Promulgação: 06/03/1997

Data de Publicação: 14/03/1997

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - saneamento Autor: MARCÍLIO CARRA

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga parcialmente	LEI 1637/1969 - CRIA O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS-DAE, COMO AUTARQUIA MUNICIPAL, MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO DA DIRETORIA DE ÁGUAS E ESGOTOS.
Revoga parcialmente	LEI 4311/1994 - ALTERA A LEI 1.637/69, PARA CONDICIONAR A NOMEAÇÃO DO SUPERINTENDENTE DO DAE A CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL EM SANEAMENTO BÁSICO.