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Lei nº 4781, de 20/05/1996

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AUTORIZA CONVÊNIO COM O ESTADO/SECRETARIA DA FAZENDA, PARA APERFEIÇOAMENTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS E DO IPVA.

Matéria Originária: PL 6753/1995 - Autoria: Mauro Menuchi

Data de Promulgação: 20/05/1996

Data de Publicação: 24/05/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Pactos

Situação: Revogada

Observações: Veto total rejeitado. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS Autor: MAURO MARCIAL MENUCHI

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 5234/1999 - REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. [4.175/93, 4.177/93, 4.180/93, 4.239/93, 4.240/93, 4.289/93, 4.579/95, 4.593/95, 4.600/95, 4.631/95, 4.643/95, 4.650/95, 4.651/95, 4.655/95, 4.669/95, 4.698/95, 4.699/95, 4.719/96, 4.726/96, 4.729/96, 4.781/96, 4.790/96, 4.792/96, 4.802/96, 4.806/96, 4.837/96, 4.844/96, 4.846/96, 4.875/96, 4.878/96, 4.879/96, 4.883/96, 4.886/96, 4.887/96, 4.897/96, 4.930/96, 4.932/96, 4.937/96, 4.938/96, 4.965/97 e 4.969/97]