AUTORIZA CONVÊNIO COM O ESTADO/SECRETARIA DA FAZENDA, PARA APERFEIÇOAMENTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS E DO IPVA.
Autoria: Mauro Marcial Menuchi
Data de Apresentação: 20/11/1995
Processo: 19983/1995
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 20/05/1996 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Tramitação
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