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Lei nº 4733, de 12/03/1996

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ALTERA A LEI 4.385/94, PARA EXIGIR, NO COMÉRCIO E SERVIÇOS AMBULANTES, USO DE SOBREVESTE.

Matéria Originária: PL 6597/1995 - Autoria: Marcílio Carra

Data de Promulgação: 12/03/1996

Data de Publicação: 15/03/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Observações: Sanção tácita. Autor: MARCÍLIO CARRA

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 4385/1994 - Regula comércio e serviços ambulantes.