Projeto de Lei nº 6597/1995

ALTERA A LEI 4.385/94, PARA EXIGIR, NO COMÉRCIO E SERVIÇOS AMBULANTES, USO DE SOBREVESTE.

Autoria: Marcílio Carra

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/06/1995

Processo: 18834/1995

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 4733/1996
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/03/1996 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 12/03/1996 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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