Lei nº 4620, de 08/09/1995
ALTERA A LEI 2.673/83, PARA PREVER COTA ÚNICA NA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DO PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO; E EXCLUI OBRAS NOVAS DA LEI 4.301/94, QUE PREVÊ CASOS DE RESTITUIÇÃO, REMISSÃO E REDUÇÃO DE VALORES CORRELATOS.
Matéria Originária: PL 6486/1995 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 08/09/1995
Data de Publicação: 19/09/1995
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Obras
Situação: Em vigor
Observações: Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)
