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Lei nº 4587, de 29/05/1995

AUTORIZA CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS AO SERVIDOR PÚBLICO E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO. [R$ 828.712,00]

Matéria Originária: PL 6546/1995 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 29/05/1995

Data de Publicação: 30/05/1995

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Revogada

Observações: Retroação de efeitos: 01/05/1995; Veto Parcial Mantido Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 6675/2006 - REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2006; E AUTORIZA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2007.