Lei nº 4574, de 08/05/1995

DECLARA IMUNES DE CORTE AS PAINEIRAS DA AVENIDA ANTONIO SEGRE E O JATAÍ DA RUA DO RETIRO.

Matéria Originária: PL 6479/1995 - Autoria: Luiz Monti

Data de Promulgação: 08/05/1995

Data de Publicação: 12/05/1995

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Meio Ambiente

Situação: Revogada

Observações: Autor: LUIZ ÂNGELO MONTI

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por LEI 4942/1996 - Declara imunes de corte as árvores que especifica.
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