Lei nº 4503, de 26/12/1994
REGULA O RELATÓRIO E A TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.
Matéria Originária: PL 6310/1994 - Autoria: Erazê Martinho
Data de Promulgação: 26/12/1994
Data de Publicação: 10/01/1995
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação: Execução suspensa
Observações: Republicação: IOM 27/01/1995. Retificação: IOM 03/02/1995. Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 38.142-0/0 - Procedente em 11/03/1998. Autor: ERAZÊ MARTINHO
