Lei nº 4502, de 26/12/1994
REGULA O HORÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.
Matéria Originária: PL 6283/1994 - Autoria: Marcílio Carra
Data de Promulgação: 26/12/1994
Data de Publicação: 10/01/1995
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação: Execução suspensa
Observações: Retificação: IOM 27/01/1995. Veto Total Rejeitado. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 37.177-0/2 - Procedente em 01/10/1997. TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - geral Autor: MARCÍLIO CARRA
