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Lei nº 4483, de 01/12/1994

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ALTERA A LEI 2.814/85, PARA EXIGIR TELA EM GRADE LINDEIRA A CALÇADA DE IMÓVEL ONDE HOUVER CÃO.

Matéria Originária: PL 6369/1994 - Autoria: José Simões do Carmo Filho

Data de Promulgação: 01/12/1994

Data de Publicação: 09/12/1994

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Animais

Situação: Em vigor

Observações: Autor: JOSÉ SIMÕES DO CARMO FILHO

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 2814/1985 - PROÍBE ESTÁBULO, CURRAL E INSTALAÇÃO CONGÊNERE NO PERÍMETRO URBANO E ABANDONO DE ANIMAL NA VIA PÚBLICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.