Projeto de Lei nº 6369/1994

ALTERA A LEI 2.814/85, PARA EXIGIR TELA EM GRADE LINDEIRA A CALÇADA DE IMÓVEL ONDE HOUVER CÃO.

Autoria: José Simões do Carmo Filho

Data de Apresentação: 05/10/1994

Processo: 16978/1994

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 4483/1994

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 01/12/1994 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

01/12/1994 00:00:00
Norma promulgada
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo