Lei nº 4416, de 12/09/1994
ALTERA A LEI 2.405/80, PARA, NAS ÁREAS DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS, PERMITIR CASO DE DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS PARA CULTO RELIGIOSO.
Matéria Originária: PL 6297/1994 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 12/09/1994
Data de Publicação: 20/09/1994
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Mídia
Situação: Revogada
Observações: Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)
