Lei nº 4412, de 29/08/1994
PREVÊ DOAÇÕES FINANCEIRAS PARTICULARES AO HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO MEDIANTE COMPROVANTES INSERIDOS NO CARNÊ ANUAL DO IPTU.
Matéria Originária: PL 6238/1994 - Autoria: Eder Guglielmin
Data de Promulgação: 29/08/1994
Data de Publicação: 02/09/1994
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Auxílios
Situação: Execução suspensa
Observações: Veto total rejeitado. Ação Direta de Inconstitucionalidade 125.378.0/6 - Procedente em 26/07/2006 Descritores: AUXÍLIOS FINANCEIROS - a particulares; SAÚDE - serviço médico; SAÚDE - hospitais e similares. Autor: EDER GUGLIELMIN
