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Lei nº 436, de 07/11/1955

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CONCEDE, AO FUNCIONALISMO PÚBLICO, CONTAGEM EM DOBRO DE FÉRIAS NÃO-GOZADAS; E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

Matéria Originária: PL 613/1955 - Autoria: Amadeu Ribeiro Júnior

Data de Promulgação: 07/11/1955

Data de Publicação: 13/11/1955

Veículo de Publicação: O Jundiaiense

Assunto: Serviços Públicos

Situação: Revogada parcialmente

Observações: Revogada a parte aplicável ao pessoal fixo. Autor: AMADEU RIBEIRO JÚNIOR

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada parcialmente por	LEI 537/1956 - INSTITUI O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.