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Lei nº 4309, de 22/02/1994

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CRIA BOLSA DE ESTUDOS PARA ATLETAS.

Matéria Originária: PL 6140/1993 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 22/02/1994

Data de Publicação: 01/03/1994

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Educação

Situação: Execução suspensa

Observações: Retificação: IOM 01 e 08/03/1994. Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 37.839-0/4 - Procedente em 16/06/1999. Veto Total Rejeitado EDUCAÇÃO - bolsas de estudo Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
None DL 738/1999 - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI Nº. 4.309/94, QUE CRIA BOLSA DE ESTUDOS PARA ATLETAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga LEI 1032/1962 - INSTITUI BOLSAS DE ESTUDOS AOS ATLETAS JUNDIAIENSES QUE EM COMPETIÇÕES OFICIAIS REPRESENTAREM O BRASIL.
Revoga LEI 3386/1989 - ALTERA A LEI 1.032/62, PARA REFORMULAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO A ATLETAS LOCAIS.
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