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Lei nº 4285, de 17/12/1993

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CRIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS A FUNÇÃO GRATIFICADA QUE ESPECIFICA.

Matéria Originária: PL 6134/1993 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 17/12/1993

Data de Publicação: 23/12/1993

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: Retificação: IOM 04/01/1994 Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 3179/1988 - ALTERA A LEI 3.086/87, PARA REGULAR AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA PREFEITURA MUNICIPAL; E O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA MODIFICAR DISPOSIÇÃO RELATIVA A FÉRIAS-PRÊMIO; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.