Lei nº 4239, de 19/10/1993
EXIGE RESPONSABILIDADE DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA EM TODA ATIVIDADE ESPORTIVO-RECREATIVA.
Matéria Originária: PL 5988/1993 - Autoria: Olavo da Silva Prado
Data de Promulgação: 19/10/1993
Data de Publicação: 26/10/1993
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Cultura, Esporte e Lazer
Situação: Revogada
Observações: Retificação: IOM 28/10/1993 Veto Total Rejeitado Autor: OLAVO DA SILVA PRADO