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Lei nº 4225, de 04/10/1993

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REGULA AS REFERENDAS DA CÂMARA MUNICIPAL.

Matéria Originária: PL 6019/1993 - Autoria: Felisberto Negri Neto

Data de Promulgação: 04/10/1993

Data de Publicação: 08/10/1993

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Câmara

Situação: Revogada

Observações: CÂMARA - referenda Autor: FELISBERTO NEGRI NETO

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 5205/1998 - REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. [LEIS 4.225/93, 4.597/95, 4.755/96 E 4.936/96]

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LEI 2094/1975 - CONDICIONA NOMEAÇÃO DE CARGOS, PELO PREFEITO, AO ANTERIOR REFERENDO DA CÂMARA.
Revoga	LEI 3945/1992 - FIXA PRAZO PARA NOVA SUJEIÇÃO, À CÂMARA, DE NOMEAÇÃO PARA ÓRGÃO E ENTIDADE PÚBLICA, SE RECUSADA A ANTERIOR.