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Lei nº 418, de 27/08/1955

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CONSIDERA SERVIÇO RELEVANTE O TRABALHO REALIZADO POR SERVIDOR PÚBLICO EM DIAS DE ELEIÇÕES; E DÁ PROVIDÊNCIA CORRELATA.

Matéria Originária: PL 582/1955 - Autoria: Amadeu Ribeiro Júnior

Data de Promulgação: 27/08/1955

Data de Publicação: 04/09/1955

Veículo de Publicação: O Jundiaiense

Assunto: Servidores

Situação: Revogada

Observações: Autor: AMADEU RIBEIRO JÚNIOR

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 9224/2019 - Revoga as Leis 216/1952, 265/1953, 370/1954 e 418/1955 (aprovadas na 2ª Legislatura – 1952 a 1955).