Lei nº 4187, de 31/08/1993
CONCEDE AO SERVIDOR PÚBLICO CESTA BÁSICA DE MANTIMENTOS.
Matéria Originária: PL 5939/1993 - Autoria: Marcílio Carra
Data de Promulgação: 31/08/1993
Data de Publicação: 03/09/1993
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Servidores
Situação: Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 23.442.0/5 - Procedente em 19/04/1995. SERVIDORES - geral Autor: MARCÍLIO CARRA