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Lei nº 4133, de 10/05/1993

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DETERMINA PUBLICAÇÃO PRÉVIA DA PLANILHA DE CUSTOS PARA REAJUSTE DA TARIFA DE ÔNIBUS.

Matéria Originária: PL 5876/1993 - Autoria: Erazê Martinho

Data de Promulgação: 10/05/1993

Data de Publicação: 03/01/2007

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Revogada

Observações: veto total rejeitado Descritores: Transportes e Trânsito - ônibus - tarifas; Transportes e Trânsito - ônibus - geral. Autor: ERAZÊ MARTINHO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por LEI 6223/2003 - REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. (LEIS 3.463/89, 3.925/92, 4.111/93, 4.125/93, 4.127/93, 4.133/93, 4.134/93, 4.137/93, 4.156/93, 4.378/94, 4.389/94, 4.468/94, 4.482/94, 4.491/94, 4.504/94, 4.528/95, 4.529/95, 4.532/95 E 4.533/95; E TACITAMENTE A LEI 4.537/95)
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