Projeto de Lei nº 5876/1993

DETERMINA PUBLICAÇÃO PRÉVIA DA PLANILHA DE CUSTOS PARA REAJUSTE DA TARIFA DE ÔNIBUS.

Autoria: Erazê Martinho

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/02/1993

Processo: 13133/1993

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 4133/1993
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/05/1993 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 10/05/1993 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
Nova Pesquisa Voltar