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Lei nº 4037, de 03/12/1992

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REFORMULA CONDIÇÕES DE DOAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS AO CLUBE BENEFICENTE E RECREATIVO JUNDIAIENSE "28 DE SETEMBRO".

Matéria Originária: PL 5763/1992 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 03/12/1992

Data de Publicação: 09/12/1992

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: Retificação: IOM 18/12/1992 BENS IMÓVEIS - doação Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga parcialmente	LEI 494/1956 - DISPÕE SOBRE EXTENSÃO DE REDE DE ÁGUA.