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Lei nº 40, de 20/05/1949

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FIXA OS FERIADOS MUNICIPAIS.

Matéria Originária: PL 110/1949 - Autoria: Pedro Clarismundo Fornari

Data de Promulgação: 20/05/1949

Data de Publicação: 22/05/1949

Veículo de Publicação: O JUNDIAIENSE

Assunto: Feriados

Situação: Revogada

Observações: Autor: PEDRO CLARISMUNDO FORNARI

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 1416/1967 - REVOGA A LEI 40/49, QUE FIXA FERIADOS RELIGIOSOS.