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Lei nº 3998, de 06/10/1992

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ALTERA A LEI 3.566/90, PARA CONDICIONAR PUBLICIDADE NAS LATERAIS DAS EDIFICAÇÕES.

Matéria Originária: PL 5789/1992 - Autoria: Doca

Data de Promulgação: 06/10/1992

Data de Publicação: 09/10/1992

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Publicidade

Situação: Revogada

Observações: PUBLICIDADE Autor: ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 8584/2016 - Disciplina a publicidade ao ar livre; e revoga a correlata Lei 3.566/90 e suas alterações.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 3566/1990 - CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA.