Lei nº 3954, de 29/06/1992
REGULA A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO ICMS NA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES.
Matéria Originária: PL 5638/1992 - Autoria: Erazê Martinho
Data de Promulgação: 29/06/1992
Data de Publicação: 03/07/1992
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Habitação
Situação: Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 17.863-0/7 - Procedente em 22/06/1994 HABITAÇÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - fundações - Fumas Autor: ERAZÊ MARTINHO
